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Processo:
0009663-97.2025.8.16.0026
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009663-97.2025.8.16.0026 Recurso: 0009663-97.2025.8.16.0026 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Recorrente(s): CRISTIANY DUQUE CHAGAS Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristiany Duque Chagas. A parte agravante, por petição juntada no mov. 29.1, manifestou expressamente sua desistência do recurso. A desistência recursal independe de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser homologada. Diante disso, homologo a desistência manifestada e, em consequência, julgo extinto o presente agravo, nos termos do art. 998 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso, e proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 17 de novembro de 2026. Marcos José Vieira Relator